Por Thiago Noronha - OAB/SE 9.750
No dia 17 de junho de 2017, foi publicado através da Resolução nº 134/2017 o Refis do Microempreenedor Individual (MEI) pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Na nova modalidade, as dívidas com a Receita Federal até maio de 2016 poderã...